A função básica da Defensoria Pública – ou Procuradoria de Assistência Judiciária – é orientar juridicamente e defender em qualquer instância todo cidadão que não tenha recursos para pagar advogados e despesas judiciais quando se encontra diante de uma demanda judicial.

Sua atuação deve garantir o princípio fundamental que determina que todos são iguais perante a lei. A Defensoria atua nas áreas cível (direito de propriedade, da família etc.), criminal (inclusive nos casos relativos a crianças infratoras), direitos do consumidor e causas coletivas (usucapião, manutenção de posse, reintegração), além de atender aos Recursos Excepcionais (quando os processos atingem as instâncias superiores).
É constituída por advogados e o acesso à carreira se dá por concurso público.