Setembro 2006

Baseou-se a advogada na TEORIA DA PONDERAÇÃO DE INTERESSES, aplicando uma análise principiológica do Direito, partindo do princípio jurídico genérico para o específico e deste para a legislação infraconstitucional.

Assim, em Dezembro/2005, foi proposta Ação que tramita na 11ª Vara Federal da Capital.

Em 26/01/2006, o Exmo Juiz Federal Dr.Adriano Saldanha Gomes de Oliveira, deferiu a tutela antecipada a favor da servidora/autora, evidenciando a sua recusa em admitir a observância absoluta à literalidade da lei, ao afirmar: “Não aceito fundamentos argumentativos que alimentem o espírito tão comum na doutrina brasileira de fazer da letra soberana da lei objeto de revelação oracular”. Acrescentando: “ O não reconhecimento da isenção, em seu caso, partindo-se da premissa de que é portadora da doença tipificada no art.6º, XIV da lei 7713/88, SÓ PELO FATO DE ESTAR EM ATIVIDADE, TEM EFEITO DE CONFISCO, na medida que a tributação atinge em cheio a sua subsistência, considerada a vultosa necessidade de manutenção da própria saúde”.